Justiça argentina admite ação coletiva contra o “decretaço” de Javier Milei

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O governo da Argentina convocou o parlamento do país na última sexta-feira (22) para debater o “decretaço” anunciado por Javier Milei. Já no sábado (23), a Justiça federal da nação admitiu uma ação coletiva de organizações civis que visa declarar o texto inconstitucional.

Chamado formalmente de Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), o texto foi anunciado na última quarta-feira (20) e busca viabilizar uma possível desregulação econômica do país.

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Embora já tenha entrado em vigor, a proposta – que modificou e/ou revogou mais de 350 regras – ainda pode ser barrada pelo Congresso argentino.

A iniciativa do novo presidente argentino desregulamenta o serviço de internet via satélite, flexibiliza o mercado de trabalho e revoga diversas leis, dentre outros pontos.



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